Pernambuco é pioneiro nas instalações das salas de acolhimento para menores vítimas de violência

21:26 24 setembro in artigos
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Lei 13.431/2017 que entrou em vigor na última semana prevê o desenvolvimento de políticas nacionais integradas para as vítimas de violência

Ser vítima ou testemunha de violência é uma experiência que pode marcar alguém para sempre, especialmente quando se é criança ou adolescente. Ao chegar à Justiça, uma investigação exige, quase sempre, a escuta dos envolvidos. E é para proteger os menores que entrou em vigor, no dia 05 de abril, a Lei Federal nº 13.431/2017, que normatiza o sistema de garantia de direitos das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, seja ela física, psicológica, sexual ou institucional.
A nova lei disciplina a forma de coleta de depoimentos de crianças e adolescentes, visando a elucidação dos fatos sem que o drama seja revivido, criando parâmetros que procuram evitar novos danos durante a escuta dos depoimentos. Em termos práticos, a referida lei estabelece o direito das crianças e adolescentes receberem assistência jurídica e psicossocial especializada, de forma a resguardá-los contra eventual comportamento inadequado dos órgãos atuantes no processo, bem como de serem protegidos de sofrimento, com planejamento de sua respectiva participação, prioridade na tramitação e celeridade processuais, idoneidade do atendimento e limitação das intervenções.

SALAS DE DEPOIMENTO ACOLHEDOR

A lei instituiu ainda a “escuta especializada” e o “depoimento especial”, para os quais a coleta de depoimento dos menores dar-se-á em local apropriado e acolhedor, com estrutura e espaço físico que assegurem a privacidade dos mesmos. No tocante a tais procedimentos, Pernambuco se revelou pioneiro: desde 2010 o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE) conta com 03 Salas de Depoimento Acolhedor, ostentando, ao lado do Rio Grande do Sul, destaques por tal iniciativa. Inaugurada sob a Presidência de Jones Figueiredo Alves e vinculada à Coordenadoria da Infância e da Adolescência do TJPE – cujo coordenador é o Desembargador Luiz Carlos Figueiredo, o dito projeto foi interiorizado sob a gestão do Presidente Frederico Neves.
“O vanguardismo do TJPE foi possível diante da parceria da internacional e creditada Childhood Foundation, instituída por S.M. a Rainha Silvia, da Suécia, que, inclusive, visitou pessoalmente a estrutura montada em Recife, haja vista um dos vetores nodais da política institucional sueca ser a salvaguarda do direito das crianças e adolescentes”, lembra, o Cônsul Honorário da Suécia no Recife, Erik Limongi Sial.

SOBRE A LEI 13.431/2017

A Lei 13.431/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, estabelece que crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência devem contar com um sistema de garantias de direitos nos inquéritos e no curso dos processos. Assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto entrou em vigor na última quinta-feira (05/04), um ano após a sanção pelo presidente Michel Temer.
A lei prevê que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios desenvolvam políticas integradas e coordenadas para garantir os direitos humanos da criança e do adolescente “no âmbito das relações domésticas, familiares e sociais”, de forma a resguardá-los “de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão”.
Campanhas de conscientização devem ser realizadas, periodicamente, para estimular a mais rápida identificação da violência praticada contra crianças e adolescentes e difundir seus direitos e os serviços de proteção. A nova legislação descreve diferentes formas de violência, como física, psicológica, sexual e institucional – essa última praticada por instituições públicas ou conveniadas, inclusive quando gerar revitimização.
O texto prevê dois procedimentos para ouvir as crianças vítimas ou testemunhas de violência, sempre em local apropriado e acolhedor: a escuta especializada, que deve ser realizada por órgão da rede de proteção e limitado estritamente ao necessário para o cumprimento de sua atribuição; e o depoimento especial, quando a criança ou adolescente é ouvido perante a autoridade judicial ou policial.
No segundo caso, o depoimento será intermediado por profissionais especializados que esclarecerão à criança os seus direitos e como será conduzida a entrevista, que será gravada em vídeo e áudio, com preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha. A oitiva tramitará em segredo de justiça.Se a criança tiver menos de sete anos ou no caso de violência sexual em qualquer idade, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e um novo depoimento somente poderá ocorrer se considerado imprescindível pela autoridade competente e com a concordância da vítima ou da testemunha.

Atendimento integral

Pela nova lei, qualquer pessoa que tiver conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de denunciar o fato imediatamente. Está previsto ainda que os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas para o atendimento integral às vítimas e testemunhas de violência. Também está prevista a criação de juizados ou varas especializadas. No prazo de 60 dias, cabe ao Poder Público propor os atos normativos necessários à efetividade de nova lei. Já os estados, municípios e o Distrito Federal, no prazo de 180 dias, deverão estabelecer normas sobre esse sistema de garantia de direitos, de acordo com suas competências.

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